Aberta para consulta pública NR para atividades de Limpeza Urbana

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Aberta para consulta pública NR para atividades de Limpeza Urbana

Foi Publicada a portaria 588 em 30 de janeiro de 2017 que disponibiliza para consulta pública o texto básico de uma Norma Regulamentadora para atividades de limpeza urbana. Esta portaria da um prazo de 60 dias (31/01/2017 à 31/01/2017) para o envio de sugestões para esta norma que tem o objetivo de melhorar as condições de trabalho de mais de 300 mil profissionais desta área.

O texto básico disponibilizado considera que limpeza urbana são atividades que envolvem a coleta de resíduos sólidos, varrição, transbordo, manutenção de áreas verdes, tratamento de resíduos, ponto de recolhimento de resíduos (ecoponto), triagem de recicláveis e destinação final, a partir da sua produção e disposição para recolhimento ao ponto de destino.  O texto também trás uma padronização da organização das atividades buscando um ambiente seguro, trata de pontos do PPRA, PCMSO e CAT, solicita uma análise ergonômica da atividade, padroniza alguns itens relacionados a veículos, máquinas e equipamentos, define treinamentos obrigatórios, EPIs, vestimenta, formas de coleta de resíduos sólidos e atividade de varrição.

Podemos encontrar o texto básico no site do Ministério do Trabalho no link http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/consultas-publicas, as dúvidas podem ser esclarecidas pelo email disponibilizado pelo Ministério do Trabalho normatização.sit@mte.gov.br.

Leia na integra a portaria 588 de 30 de janeiro de 2017

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

DOU de 31/01/2017 (nº 22, Seção 1, pág. 62)

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação de Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004;

considerando que o Ministério do Trabalho promove a regulamentação em Segurança e Saúde no Trabalho por meio de Normas Regulamentadoras (NRs), conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

considerando a discussão no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) sobre a necessidade de elaboração de Norma Regulamentadora para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho nas atividades de limpeza urbana;

considerando a necessidade de proporcionar boas condições de saúde e segurança aos mais de 364.000 trabalhadores que laboram nesse setor, além de tantos outros que laboram de forma indireta ou em atividades correlatas;

considerando que nessas atividades há particularidades não previstas nas demais NRs;

considerando que a atividade de limpeza urbana encontra-se em estreita correlação com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; e Em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE nº 1.127, de 2 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º – Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação da Norma Regulamentadora referente às atividades Limpeza Urbana, disponível no sitio: http://trabalho.gov.br/segurancae-saude-no-trabalho/consultas-publicas.

Art. 2º – Fixar o prazo de 60 (sessenta dias), após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas via Sistema de Consultas Públicas do Ministério do Trabalho, acessível no endereço eletrônico informado no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo Único – Dúvidas sobre a utilização do referido Sistema deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatização.sit@mte.gov.br.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

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