Sistema SESMT

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Sistema SESMT – Serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

 

O SESMT é atualmente regulado pela Norma Regulamentadora nº 4 – Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho que prevê no item 4.17 que os Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT devem ser registrados nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. Até então as empresas cadastravam em um órgão regional do Ministério do Trabalho fisicamente a composição do SESMT e para cada modificação realizavam o mesmo processo para atualizar.

Mas em 3 de agosto de 2016 o Ministério do Trabalho entrou com a portaria 559 que “Determina a utilização do Sistema SESMT – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – e dá outras providências”. O sistema SESMT nada mais é que um sistema eletrônico que esta dentro do Portal do Ministério do Trabalho onde as empresas devem realizar o cadastro do SESMT neste sistema.

Em um primeiro momento as empresas devem cadastrar-se bem como o profissional que será responsável e seus administradores do sistema que terão um perfil customizado pelo responsável do cadastro da empresa.

Também há alguns perfis para o cadastro do SESMT que foi criado para este Sistema, como SESMT Individual Com Obras, SESMT Obra, SESMT Centralizado, SESMT Estadual, SESMT Regional e SESMT.

As empresas terão 6 meses após a publicação para adequarem os seus registros no Sistema SESMT. O endereço eletrônico para acessar o sistema SESMT é  http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/sistema-sesmt-servicos-especializados-em-engenharia-de-seguranca-e-em-medicina-do-trabalho.

O Ministério do Trabalho disponibilizou além da Portaria um manual e uma lista de perguntas e respostas em PDF para auxiliar os usuários, o Portal do SESMT pode enviar este material para o e-mail dos associados interessados, basta solicitar pelo e-mail sesmt@portaldosesmt.com.br e para as empresas que necessitam de auxilio para interpretações nos colocamos a disposição para auxiliar as empresas associadas do Portal do SESMT pelo mesmo e-mail.

 Leia abaixo a Portaria 559 de 3 de agosto de 2016 na integra:

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 559, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

 

Determina a utilização do Sistema SESMT – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Determinar que o registro previsto no item 4.17 da Norma Regulamentadora nº 04 (NR-4) – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – seja realizado por meio do Sistema SESMT, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.

  • As empresas que já possuem SESMT registrado nas unidades regionais do Ministério do Trabalho deverão providenciar o registro dos seus SESMT no sistema em até seis meses, contados da publicação desta Portaria.
  • É facultado às empresas protocolarem a solicitação de registro de SESMT diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, juntamente com justificativa para a não utilização do sistema, durante o período de seis meses, contados da publicação desta Portaria.
  • É facultado às empresas protocolarem o registro de SESMT composto por mais de 30 estabelecimentos diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho.
  • O registro de SESMT do tipo comum, previsto no item 4.14 da NR-4, do SESTR (Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural), previsto no item 31.6 da NR-31 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA – e do SESSTP (Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário), previsto no item 29.2.1 da NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário –, deve ser efetuado diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, não devendo ser utilizado o sistema SESMT para esses casos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

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